Última atualização: 03/04/2019 13:06:45
05-STJ. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.
07-STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
083-STJ. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
86-STJ. Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
98-STJ. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.
115-STJ. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
116-STJ. A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
123-STJ. A decisão que admite, ou não, o recurso especial, deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.
126-STJ. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
168-STJ. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
182-STJ. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
187-STJ. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
203-STJ. Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
207-STJ. É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no tribunal de origem.
211-STJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
216-STJ. A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.
223-STJ. A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.
253-STJ. O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
255-STJ. Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
256-STJ. O sistema de “protocolo integrado” não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.
315-STJ. Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento
que não admite recurso especial.
316-STJ. Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
320-STJ. A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
321 - STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
322 - STJ. Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito
(*) A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de novembro de 2009,
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